CLDF

(Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública remota, no dia 29 de março do corrente ano, às 10h para discutir a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e propor medidas e soluções para enfrentamento da crise.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública remota, no dia 29 de março do corrente ano, às 10 h para discutir a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e propor medidas e soluções para enfrentamento da crise

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

O drama da Pandemia da COVID 19, tem assolado de maneira muito forte toda a sociedade do Distrito Federal.

Por outro lado, com o recrudescimento dos casos, a preocupação se torna ainda maior, razão pela qual é preciso ampliar o debate e permitir que a sociedade civil possa sugerir e participar das decisões e rumos de nossa sociedade. Há várias crises a serem enfrentadas, a primeira pela preservação da vida e logo em seguida vem a necessidade de manutenção as fontes de vida e do emprego. Crises que só com muito debate e colaboração de todos poderemos superar.

Assim, conclamamos os nobres pares que aprovemos o presente requerimento, para a discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Do Deputado Leandro Grass)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei no 1.204, de 2020, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em razão da epidemia do coronavírus (COVID19).

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.204, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, tem por objetivo antecipar a comemoração dos feriados em virtude da epidemia do novo coronavírus. 

O PL em questão trata dos feriados do ano de 2020, os quais já foram comemorados nas datas previstas no Decreto nº 40.440, de 04 de fevereiro de 2020. Assim, como o ano de 2020 já findou, a matéria perdeu o objeto e, consequentemente, a oportunidade.

Considerando essas características, o referido Projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, inciso I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade; (grifo nosso)

............................................................

Concluímos, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e no disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020.

Sala das Sessões, em             2021.

Deputado Leandro Grass

Rede Sustentabilidade

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

IND 5.623/2021, 5.624/2021, 5.830/2021, 5.865/2021, 5.925/2021, 5.994/2021, 6.049/2021, 6.060/2021, 6.066/2021, 6.071/2021, 6.279/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 24 de março de 2021.

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica e congêneres, voltados à atividade física como essencial à saúde dos agentes públicos do Sistema Penitenciário, do Socioeducativo e da Polícia Civil do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica reconhecido as academias de ginástica e congêneres, voltados à atividade física como essencial à saúde dos agentes públicos do Sistema Penitenciário, do Socioeducativo e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Parágrafo único O disposto no caput aplica-se às práticas de atividade física no âmbito das unidades operacionais do Sistema Penitenciário, do Socioeducativo e da Polícia Civil do DF, respectivamente, em estrutura adequada para este fim e com orientação de profissionais habilitados pertencentes ao quadro de pessoal das respectivas carreiras.

Art. 2º As aquisições de equipamentos esportivos poderão ser adquiridas por meio de disponibilidade orçamentária ou emendas parlamentares, observados os critérios técnicos e legais pertinentes. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro do mesmo ano, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais estabelece que 

“São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população…”

“… academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. ”

Em complemento ao exposto cabe ressaltar a grande necessidade de assegurar aos agentes públicos que atuam tanto no Sistema penitenciário, quanto no socioeducativo e ainda na Polícia Civil, o exercício de atividades físicas em ambientes adequados nas unidades. Já é conhecido e amplamente divulgado nos veículos de imprensa, que esses agentes vem sofrendo acometimentos na sua saúde mental causados por diversos fatores, como bem pontuou a Agência Brasil - EBC, ao divulgar pesquisa realizada pela FGV (Publicado em 06/08/2020 - 15:50 Por Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil - Brasília):

Pesquisa feita entre policiais penais e agentes prisionais de todo o país revelou que a maioria deles, 73,7%, relatou ter a saúde mental afetada por causa da pandemia de covid-19 e que o apoio institucional para lidar com essas emoções chegou a 5,1% deles. 

De acordo com a segunda fase da pesquisa Pandemia de Covid-19 e os Agentes Prisionais e Policiais Penais no Brasil, na percepção de 82,2% dos agentes prisionais, as tensões entre presos aumentaram após o início da pandemia.

A pesquisa foi feita pelo Núcleo de Estudos da Burocracia, da Fundação Getulio Vargas (NEB/FGV) por meio de entrevista online a 613 profissionais da polícia penal de todas as regiões do Brasil, entre os dias 15 de junho e 1º de julho. Foram coletadas informações sobre a percepção dos profissionais sobre os impactos da pandemia de covid-19 no seu trabalho, no seu bem-estar e nas relações com os presos.

(…)

Segundo a pesquisa, entre os motivos para o aumento da tensão entre os detidos, os profissionais apontam a falta de contato com os familiares, de informações sobre o cenário real da pandemia, o medo de se contaminarem, a má alimentação e o isolamento. “Se pensarmos na perspectiva deste trabalhador, a situação é muito crítica. Ele trabalha em um lugar sabidamente insalubre, com superlotação e já sob tensão na normalidade. Durante a pandemia, estas condições se agravam, gerando alto sofrimento, ansiedade e estresse”, analisa Gabriela.

(…)

Os agentes prisionais relatam na pesquisa que houve, de sua parte, mudança nas interações com os presos (85,3%) e nas dinâmicas de trabalho (80,4%), com aumento de protocolos pessoais de higiene, distanciamento dos colegas de trabalho e aumento da demanda de serviço por causa da redução dos servidores na ativa. O distanciamento ou frieza e o medo com relação aos presos são os sentimentos mais comuns, respectivamente, para 49% e 47% dos respondentes.

Já está comprovado que a prática de atividades físicas é essencial à qualidade de vida. Nessa situação particular, além do benefício físico, há o benefício à saúde mental também cientificamente comprovado, com efeitos positivos ampliados em razão da natureza das atividades desempenhadas nas carreiras da Polícia Penal, dos agentes do Socioeducativo e da PCDF.

Nesse sentido, consideram a grande necessidade desses agentes em ter sua qualidade de vida preservada para o bom desempenho de suas atividades é que conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,      fevereiro de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/03/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTa

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública, para debater remotamente o seguinte tema: "Um sonho que se tornou realidade: a Via Sacra de Padre Aleixo Susin", a realizar-se no dia 16 de abril de 2021, às 19h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 99, IV e 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública Remota para debater o seguinte tema: "Um sonho que se tornou realidade: a Via Sacra de Padre Aleixo Susin", em homenagem à Paixão de Cristo do Morro da Capelinha, a realizar-se no dia 16 de abril de 2021, às 19h, em ambiente virtual preparado por esta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A tradicional Via Sacra do Morro da Capelinha, em Planaltina do Distrito Federal, constitui ato religioso e de cultura popular, que valoriza e fortalece o autêntico e espontâneo espírito de fé da comunidade, materializado numa encenação cênica da morte e ressurreição de Cristo, realizado por ocasião dos festejos da Semana Santa.

Um verdadeiro sonho do Padre Aleixo Susin, que se tornou realidade: a idealização e a criação da referida Via Sacra do Morro da Capelinha. O Pároco que faleceu, este ano, aos 92 anos, deixou esse legado para Brasília. 

A Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo, por ser um dos espetáculos de devoção religioso mais expressivo da vida e tradição dos brasilienses, foi inserida no Calendário Geral de Eventos do Governo do Distrito Federal, conforme Decreto nº 10.339, de 27 de abril de 1987.

Por sua vez, o Registro desse Espetáculo oficial foi instituído como patrimônio cultural e imaterial de Brasília, pelo Decreto nº 28.870, de 17 de março de 2008. Esse ano, completa 47 anos de evangelização através da arte, em um espetáculo que faz bem à alma.

Sobreleva destacar que o Grupo Via Sacra, grupo religioso, católico, apostólico e romano, possui cerca de 1.400 integrantes (moradores de Planaltina), e todos os anos recebe milhares de pessoas, inclusive de outras religiões, regiões administrativas e Estados, o que gera uma movimentação financeira de aproximadamente 500 mil reais para o comércio local.   

Assim sendo, por se tratar de matéria de interesse social e cultural, conclamo aos nobres pares pela aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões,      de março de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital